O que é DAS MEI? Saiba para que serve essa documentação

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é o documento que o MEI utiliza para pagar todos os impostos do Simples Nacional de forma unificada e simples. Dessa forma, o empreendedor fica em dia com a Receita Federal e pode utilizar todos os recursos disponíveis para essa categoria.

A principal vantagem do DAS MEI é que ele tem custo fixo e o valor é baixo: entre R$ 56 e R$ 61 em 2021. O empreendedor precisa se programar para fazer esse pagamento mensalmente para ter acesso aos benefícios do MEI e não correr o risco de ficar inadimplente com o governo. O processo de emissão é simples e pode ser feito todo online.

No texto de hoje, você pode entender um pouco mais sobre esse documento e confere o passo a passo de como emitir DAS MEI. Boa leitura!

O que é e como é calculado o DAS MEI?

O DAS MEI é a única guia de recolhimento de impostos que o MEI é obrigado a pagar todos os meses. O MEI precisa fazer o pagamento do DAS para manter sua empresa em dia e evitar problemas como o cancelamento do CNPJ e dívida ativa em seu CPF. Além disso, fazendo o pagamento em dia, o MEI contribui para a Previdência Social e tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio doença e pensão por morte.

Todos os anos, o valor do DAS MEI é atualizado, de acordo com o salário mínimo estipulado. A soma leva em consideração os valores de 5% do salário mínimo mais o pagamento dos impostos, de acordo com a atividade comercial. Confira:

Atividade	5% do salário mínimo	Impostos	Total DAS MEI
Comércio e Indústria	R$ 55	R$ 1 de ICMS	R$ 56
Serviços	R$ 55	R$ 5 de ISS	R$ 60
Comércio e serviços	R$ 55	R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS	R$ 61

Ao optar pelo Simples Nacional como MEI, o empreendedor fica isento de IRPJ, CSLL, contribuir para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto na importação) e contribuição previdenciária patronal (menos se contratar empregado).

Como emitir o DAS MEI?

O empreendedor pode emitir emitir o DAS MEI pelos seguintes canais:

• Pelo aplicativo MEI para iOS ou Android;
• Pelos sites: PGMEI no Portal do Simples Nacional, versão completa no mesmo portal ou pelo Portal e-CAC.

Pelo PGMEI, o passo a passo é o seguinte:

1. Preencha seu CNPJ;
2. Clique no botão “continuar”;
3. Clique no menu no lado direito da tela;
4. Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
5. Informe o ano do pagamento;
6. Clique no mês desejado;
7. Clique em “Apurar/Gerar DAS”.

Um boleto no formato de PDF será gerado e você poderá fazer o pagamento pelo aplicativo do seu banco ou na rede bancária credenciada.

DAS MEI: formas de pagamento

É possível pagar o DAS MEI de quatro maneiras:

1. Boleto

Para pagamento em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos.

2. Pagamento online

Para quem possui Certificado Digital.

3. Débito automático

Por meio de código de acesso, Certificado Digital e se possuir conta em uma das instituições financeiras credenciadas.

4. PIX

Para fazer o pagamento por PIX, basta emitir o boleto, que já vem com QR Code. Depois disso, é só abrir o aplicativo de uma instituição financeira que aceite pagamentos por PIX, escaneá-lo e fazer o pagamento.

O documento de arrecadação deve ser pago até o dia 20 de cada mês, data que é válida para todos os optantes do MEI e que não pode ser alterada. Se o empreendedor não fizer o pagamento do DAS MEI, ele tem a opção de parcelar a dívida.

Quem não está usando o MEI/CNPJ precisa pagar o DAS MEI?

Se você não está exercendo sua atividade, mas seu CNPJ continua ativo, você precisa fazer o pagamento do DAS MEI normalmente. Isso porque, mesmo que o empreendedor não esteja utilizando o MEI, a cobrança é feita normalmente todos os meses e o pagamento faz parte das obrigações do empreendedor.

Se você não está usando o MEI e quer interromper a cobrança, precisa dar baixa em sua inscrição. Você pode fazer isso por meio do Portal do Empreendedor. É só clicar nas opções “Já sou MEI” e selecionar a opção “Baixa de MEI”. Se você tiver alguma pendência financeira em aberto com seu MEI, será necessário quitar para conseguir dar baixa.

O que acontece se o empreendedor deixar de pagar o DAS MEI?

O não pagamento do DAS MEI pode fazer com que o empreendedor seja inscrito na dívida ativa, que é a base de dados utilizada para registrar todos aqueles que estão inadimplentes com o governo, seja por não pagar conta de consumo, imposto ou multa.

Se isso acontecer, você pode ser inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin) por estar com pendências com a administração pública. Assim, você terá problemas com restrição de crédito, impossibilidade de abrir conta em banco e não poderá receber a restituição do Imposto de Renda.

O que é a DASN MEI? 

A DASN SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) que optou pelo regime tributário do Simples Nacional. A Declaração é feita anualmente pelo MEI para apresentar seu faturamento no período e comprovar que está dentro do limite desta categoria, assim como para prestar contas com o Governo. 

A DASN MEI é realizada a partir das guias pagas mensalmente e das notas fiscais emitidas.  Para isso, basta sos seguintes passos:

1. Faça um relatório com as receitas de cada mês a ser declarado;
2. Confira o valor das notas fiscais para não haver discrepâncias no valor real e o da DASN Simei;
3. Acesse o site do Simples Nacional e clique no botão “DASN SIMEI” localizado no canto direito da página, na caixa“Serviços mais procurados”.
4. Após informar o CNPJ, você recebe acesso a um pequeno formulário pedindo os valores do faturamento da empresa no ano anterior. É só preencher com as informações que você separou e sua DASN foi concluída e enviada para a Receita Federal.

Conclusão

O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, que deve ser pago pelo empreendedor todos os meses até o dia 20. O governo oferece quatro tipos de pagamento para que você possa quitar sua pendência.

Caso você tenha se esquecido de fazer algum pagamento ou tenha esquecido de dar baixa no MEI e está inadimplente devido às cobranças, você pode contar com o empréstimo para MEI da CashMe para regularizar sua situação financeira ou mesmo expandir o seu negócio.

Essa informação sobre a emissão do DAS MEI foi útil para você? Conte para nós nos comentários!