Por que ART é importante para o seu projeto imobiliário?

Seja para uma construção, reforma ou manutenção de um imóvel, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento essencial para a regularização da propriedade. Ela comprova que a equipe atuante é capacitada para executar a obra.

Para evitar problemas com o seu projeto, é preciso retirar uma série de documentações e validações com os órgãos competentes. Continue com a gente e tire as suas dúvidas sobre a emissão da ART, sua importância e tipos de regularização. Boa leitura!

O que ART e como funciona?

A ART é um documento que formaliza qualquer projeto que envolva construção civil, seja para fins comerciais ou para moradia. Ela assegura a qualidade e a responsabilidade técnica nas atividades desenvolvidas pelos profissionais ligados à engenharia, arquitetura, geologia, agronomia, entre outras áreas.

Conforme a Lei n.º 6.496/77, toda obra ou reforma deve contar com um profissional responsável pela execução técnica e cadastrado no CONFEA/CREA regional. Antes do início das obras, o responsável deve emitir a ART e informar todos os dados da equipe técnica envolvida.

Por que é importante ter ART?

Para que os acordos verbais e escritos, entre o contratante e a equipe técnica, sejam formalizados, a emissão da ART é fundamental. Com ela, são atribuídas a autoria do serviço e a delimitação da responsabilidade técnica e legal de cada envolvido.

Em relação ao contratante, ele tem a segurança de que a equipe é habilitada para a função, contando com um respaldo para exigir que os serviços contratados sejam efetivamente cumpridos. Além disso, em caso de má execução de obra, a nota pode ser utilizada em ações penais e reivindicações do consumidor.

A ausência da documentação pode gerar multas tanto para o profissional quanto para a empresa prestadora de serviços. Em projetos em andamento, há o risco de embargo, sendo necessário aguardar a emissão do atestado para retomar as atividades.

Quando a anotação de responsabilidade técnica é necessária?

Para emitir a ART, o responsável deve ser registrado no CREA regional e estar com o cadastro ativo. Desde uma reforma pequena, uma obra simples ou a elaboração de um projeto de energia solar, a documentação é obrigatória. Como contratante, é preciso checar se tudo foi realizado dentro do que prevê a lei.

O Crea-SP reforça que “o documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente do nível de atuação do profissional”. De acordo com o órgão, a documentação é exigida para projetos em organizações públicas e privadas.

O que é preciso para emitir a ART?

Por padrão, o profissional responsável pela obra deve ser registrado na unidade local do sistema CONFEA/CREA. Alguns serviços de escritório podem não exigir o registro no conselho local, mas a pessoa ainda deve estar vinculada ao Sistema para ter autoridade na emissão do documento.

O registro e solicitação da ART pode ser feita de forma online, no site do CREA da sua região, antes do início das atividades do contrato. Em geral, na contratação do especialista, os gastos com a documentação já estão no valor total do serviço.

O valor deve ser considerado e avaliado com o profissional responsável pela prestação do serviço antes da assinatura do contrato e os órgãos responsáveis não exigem pagamentos a parte para a emissão. Converse com o técnico para verificar o andamento do processo antes da execução da obra para garantir que tudo ocorra de maneira regularizada.

Leia também — Alvará de construção: o que é, como funciona, vantagens e obrigações.

Quais são os tipos de ART?

Em um universo amplo de profissões e atividades possíveis, é importante saber que existem diferentes tipos de ART. Classificá-las é especialmente importante para quem será o responsável pela emissão do documento.

Existem três tipos de Anotações de Responsabilidade Técnica:

• ART de obra ou serviço: utilizada para contratos relacionados a prestação de serviços com profissionais do sistema CONFEA/CREA;
• ART múltipla: emitida quando vários contratos são realizados continuamente em um período específico. Nesse cenário, pode incluir atividades de rotina desempenhadas pelos profissionais;
• ART de cargo ou função: emitida quando o profissional ocupa um cargo ou função técnica vinculado a uma empresa. Indica que a ART pode ser utilizada quando o profissional tem uma posição fixa em uma empresa privada ou órgão público.

Além disso, elas também se diferenciam na forma de participação técnica e de registro. A participação técnica se refere ao envolvimento dos especialistas na obra ou serviço, contando com variações: individual, de coautoria, corresponsabilidade e de equipe.

Já em relação à participação de registro, existem emissões de ART para objetivos específicos. A inicial é referente ao início das atividades acordadas entre profissional e contratante; a complementar acrescentar ou corrigir pontos do contrato e, por fim, a de substituição alteram dados que modificam as atividades inicialmente previstas no documento.

Conhecer os detalhes das documentações que regularizam a sua obra, reforma ou manutenção, como o ART, é fundamental para evitar penalidades na prestação do serviço. Aqui no blog, você explora outros conteúdos sobre regularização e documentos necessários para cada etapa do projeto e muito mais!

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