O que é e como funciona um compromisso de compra e venda

O processo de compra e venda de um imóvel possui muitas etapas e detalhes, tanto para quem está comprando quanto para quem está vendendo. Para garantir transparência à negociação, o compromisso de compra e venda busca assegurar que a transação ocorra conforme foi acordada.

Se você pretende vender ou comprar um imóvel, neste artigo você descobrirá o que é um compromisso de compra e venda, qual a sua função e como ele funciona. Siga a leitura!

Compromisso de compra e venda: o que é?

O compromisso de compra e venda (CCV) possui um caráter de pré-contrato. Isso porque ele é um contrato que se firma para atestar que o vendedor do imóvel está comprometido a passá-lo ao comprador depois do pagamento acordado.

De forma geral, o documento costuma ser utilizado nos casos em que a compra não é firmada de maneira legal. A impossibilidade pode ocorrer por vários motivos, como a falta dos documentos necessários para a intenção de compra ser formalizada.

O compromisso de compra e venda está, inclusive, exposto no Decreto-Lei 58/1937, artigo 22:

Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil.

Qual a função do compromisso de compra e venda?

O documento se faz necessário, pois a venda de um imóvel só se torna oficial após a lavratura da escritura pública do mesmo. Sendo assim, mesmo o compromisso de compra e venda não sendo obrigatório, recomenda-se que ele seja usado.

Ao redigir um contrato de compromisso de compra e venda, é garantida maior segurança e credibilidade para a negociação.

Como funciona um compromisso de compra e venda?

O compromisso de compra e venda faz com que o vendedor e o comprador tenham um acordo formal acerca da responsabilidade da passagem do imóvel. Após avaliar o imóvel, decidir pela negociação e permitir que o documento seja firmado, se torna impedida por qualquer uma das partes a desistência da negociação.

A única possibilidade que configura a quebra do contrato de compromisso de compra e venda é caso haja o descumprimento de alguma cláusula existente. Tendo todas as condições asseguradas por meio dos termos definidos, o compromisso de compra e venda garante o direito da compra do imóvel.

Para o documento ter validade e possuir caráter legal, ele deve conter as assinaturas de ambas as partes e ser registrado em um cartório que trabalhe com registro de imóveis.

Vale lembrar que esse documento se difere da Escritura Pública. Enquanto o Compromisso de Compra e Venda é responsável por garantir a compra de um imóvel, a Escritura Pública documenta e registra a finalização da transferência da propriedade do imóvel.

Como redigir?

A principal dica para redigir um compromisso de compra e venda é garantir o acompanhamento de um advogado durante todo o processo. Com o auxílio desse profissional, você garantirá que todas as informações necessárias serão incluídas.

Vale lembrar que, no momento de escolher o advogado para ajudar nesse trabalho, busque por profissionais que sejam especializados no mercado imobiliário!

Para redigir o compromisso de compra e venda, é necessário incluir informações como:

• Os prazos que foram definidos;
• As formas de pagamento disponibilizadas e acordadas entre as partes;
• Todos os valores definidos durante o processo de negociação entre vendedor e comprador;
• Normas e pontos que as partes precisam seguir para não configurar uma possibilidade de rescisão;
• Dimensões, descrição e características que o imóvel possui;
• Número e endereço do imóvel;
• Data de registro da prefeitura em que o imóvel foi registrado.

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Quais os documentos necessários?

Além de todas as informações acerca do acordo firmado entre vendedor e comprador do imóvel, devem ser incluídos alguns documentos com a finalidade de tornar o CCV mais detalhado e com riqueza de informações.

Todos os dados inseridos no compromisso de compra e venda possuem o objetivo de documentar e garantir a segurança do comprador, do vendedor e também do imóvel. Para isso, são necessários:

• Todos os dados pessoais ou jurídicos, seja da construtora ou do vendedor que estiver à frente da negociação;
• Em casos de pessoa física, cópia dos mesmos documentos do cônjuge e certidão de casamento;
• Data limite para que a desistência do negócio seja aceita;
• Certidão que garante que o vendedor e o comprador possuem nome limpo;
• Registro que assegura que o imóvel está dentro das suas legalidades financeiras.

Compra e venda de imóvel: a diferença entre compromisso e promessa

Ao contrário do que definimos como um compromisso de compra e venda aqui nesse artigo, a promessa de compra e venda permite o arrependimento da negociação. Isso significa que o comprador não poderá exigir a compra em definitivo.

Sua diferença, portanto, se faz no sentido de que o compromisso de compra e venda é algo definitivo e que não permite a mudança de decisão. Enquanto isso, a promessa de compra e venda permite a mudança, já que sua função principal é ter registrado no contrato as condições definidas na negociação.

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