O que é a dívida ativa e como manter a sua empresa regularizada?

Gerenciar uma empresa envolve riscos, burocracias e uma boa organização das pendências financeiras. A dívida ativa é uma forma de sinalizar negócios que deixam de pagar obrigações financeiras importantes.

Para entender como ela funciona, seus tipos e como regularizar as suas dívidas, continue a leitura com a gente!

O que é dívida ativa?

O que é conhecido como “Dívida Ativa” é um cadastro administrado pelos governos em que empresas e pessoas físicas são inscritas quando estão com débitos pendentes. Entre essas dívidas, são considerados impostos, multas e outras obrigações financeiras que não foram quitadas voluntariamente dentro do prazo estipulado.

Assim como existe um “Cadastro Positivo” para pessoas jurídicas, na dívida ativa, é reconhecido e formalizado que você possui saldo devedor e pode ser cobrado judicial ou extrajudicialmente, se necessário. Além disso, você poderá sofrer com juros, penalidades ou até mesmo bloqueio de contas bancárias, caso não pague as dívidas.

Quais são os tipos de dívidas ativas?

As dívidas ativas estão separadas em duas categorias, sendo as tributárias e as não-tributárias. No primeiro cenário, estão os débitos “provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”, segundo o decreto-lei n.º 1.735, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda.

Já o grupo de dívidas não tributárias, estão as demais contas que precisam ser pagas para o governo, mas que não envolvem impostos, como indenizações, serviços prestados em lugares públicos, aluguéis, débitos de empréstimos e financiamentos, entre outras. Apesar da diferença nas características de ambas, o não pagamento de qualquer uma delas gera as mesmas consequências para a empresa.

Além desses dois tipos, ainda é importante considerar que cada ente federativo possui a sua própria base de dívida ativa. Por exemplo: o débito do IPTU, imposto municipal, é registrado na dívida do município, enquanto o não pagamento do IPVA, gera o cadastro na dívida do Estado.

Como vou parar na dívida ativa?

Se um órgão público não identificar o pagamento de um valor devido por uma pessoa jurídica, ele tem até 90 dias para pedir a inscrição da empresa na dívida ativa. Quem realiza esse cadastro são as procuradorias:

• Contas municipais: Procuradoria Geral do Município (PGM);
• Contas estaduais: Procuradoria Geral do Estado (PGE);
• Contas da União: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Apesar disso, cada caso é avaliado individualmente e nem toda a inadimplência é registrada no sistema. Saldos devedores em valores baixos podem não aparecer na dívida ativa, a depender do âmbito em que ele se enquadre. Para a inscrição na PGFN, por exemplo, o valor mínimo da dívida é de R$ 1.000. Para alcançar essa quantia, o órgão pode reunir vários créditos da mesma natureza e do mesmo devedor.

O que acontece se a empresa parar na dívida ativa?

A não regularização dos débitos pode trazer consequências negativas para a empresa, como a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Isso impacta, principalmente, na dificuldade de contratação de crédito, como empréstimos e financiamentos, mas também afeta:

• O recebimento da restituição do Imposto de Renda;
• Participação em licitações públicas;
• Abertura de contas bancárias;
• Uso do cheque especial;
• Recebimento de incentivos fiscais e financeiros;
• Venda de bens materiais, como veículos e imóveis registrados no CNPJ da empresa.

Lidar com essas penalizações afeta o crescimento e desenvolvimento da sua empresa. Crie um planejamento das finanças corporativas e cronograma de acompanhamento para evitar acumular débitos que se tornam uma bola de neve.

Como consultar a dívida ativa?

Antes de entrar para a dívida ativa, o seu negócio receberá uma notificação judicial ou extrajudicial, notificando sobre o saldo devedor. Caso você não tenha visto ou possua alguma dúvida, é possível verificar a sua situação fiscal no site das procuradorias estaduais e municipais, informando o CNPJ.

Para a consulta da dívida ativa da União, é preciso acessar o REGULARIZE, da PGFN. A plataforma também permite negociar o parcelamento dos valores com o governo.

Como regularizar as dívidas ativas do seu negócio?

Para garantir um gerenciamento eficiente do seu negócio e evitar acumular débitos e, ainda mais, ficar longe da dívida ativa, é fundamental manter um monitoramento recorrente das suas pendências e quitá-las quando for possível. O processo de regularização das contas depende de cada órgão e esfera na qual ela se categoriza.

Para auxiliá-lo nessa jornada, separamos orientações para a quitação das principais dívidas desenvolvidas pelos empreendedores, confira:

1. Dívidas DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um tributo mensal pago por quem é Microempreendedor Individual (MEI). A mensalidade garante os benefícios previdenciários, como aposentadoria, e a manutenção das obrigações fiscais.

O não pagamento da guia pode gerar multas e a dívida com a Receita Federal. Para consultar e quitar o seu débito basta acessar o Portal do Empreendedor, inserir os dados de identificação, escolher o método de pagamento e selecionar o período desejado para emitir a guia do DAS.

2. Dívida do FGTS

Manter o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos colaboradores é uma obrigação dos empregadores para garantir a regularização junto às instituições públicas e de crédito. A consulta e a quitação podem ser realizadas no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), disponível no site da Caixa Econômica Federal.

3. Dívidas trabalhistas

Além do FGTS, outras obrigações trabalhistas pendentes podem levar uma empresa para a dívida ativa. Para garantir que todos os débitos com a Justiça do Trabalho estejam em dia, é possível emitir uma guia de “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho.

Evitar entrar em dívida ativa é fundamental para manter a saúde da sua empresa. Organize as suas pendências e elabore estratégias para quitar os débitos quanto antes para evitar problemas com as instituições públicas e de proteção ao crédito.

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